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A lei nº 13.241, de 12/12/2001, dispõe sobre a organização...
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Q3245187
Teclas de Atalhos
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A lei nº 13.241, de 12/12/2001, dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo. Segundo ela, é correto afirmar:
A
O objeto da concessão é delegação, a título precário, da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município.
B
Compõe o Subsistema Estrutural o conjunto de linhas de Transporte Coletivo Público de Passageiros que atendem a demandas internas de uma mesma região e alimentam o Subsistema Local.
C
O prestador de serviço complementar deve aportar ao Poder Público um valor igual à remuneração fixada para o subsistema local por passageiro transportado.
D
Considera-se remuneração dos operadores o preço público fixado pelo Poder Público a ser pago pelo usuário pela utilização do Serviço de Transporte Público de Passageiros.
E
A operadora contratada poderá realizar a subconcessão dos serviços delegados bem como transferir o controle acionário, realizar fusões, incorporações e cisões sem anuência do Poder Público.