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Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis ...
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Q3247316
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais nesta lei, serão deferidas ao servidor algumas gratificações. Sendo assim, com base no disposto na Lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
A gratificação natalina será paga até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de cada ano.
B
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade poderá recebê-los de forma concomitante.
C
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).
D
A gratificação natalina não se estende aos ocupantes de cargo de provimento temporário.
E
Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento.