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Qual decreto dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063/2020 quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público?
Decreto nº 09.618/2018.
(Decreto nº 10.159/2019.
Decreto nº 10.279/2020.
Decreto nº 10.543/2020.
Decreto nº 11.266/2022.