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Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de...
Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO de 15 de dezembro de 2009, o processo legislativo compreende a elaboração de
A
leis complementares à lei orgânica e emendas constitucionais.
B
decretos executivos e emendas à lei orgânica.
C
leis ordinárias e medidas provisórias.
D
decretos legislativos e resoluções.