Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedado
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Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedado

Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedado


A

dar fé aos documentos públicos.


B

tratar de forma isonômica brasileiros.


C

recusar subvencionar propaganda político-partidária.


D

embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas.