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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do...
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, define em seu art. 5º, que a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em sessão legislativa
A
ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considera-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões.
B
ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem recesso parlamentar nos períodos compreendidos entre as datas das reuniões.
C
extraordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem recesso parlamentar nos períodos compreendidos entre as datas das reuniões.
D
extraordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considera-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões.