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De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município...
De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, cabe à Câmara dos Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:
A
Legislar sobre tributos municipais, estaduais e federais.
B
Regime jurídico dos servidores municipais.
C
Autorizar a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação sem encargos.
D
Instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando em todos os casos a legislação estadual.