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Acerca das deliberações previstas na Lei Orgânica do...
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Q3290688
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Acerca das deliberações previstas na Lei Orgânica do Município de Santo André, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, entre outras matérias, a(s)
A
rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas.
B
aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município.
C
leis referentes a aprovação e alteração do plano diretor.
D
aprovação e as alterações referentes ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.