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Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal...
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Q3290702
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, se qualquer Vereador comete, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhece o fato e toma as seguintes providências, conforme sua gravidade:
A
advertência verbal, suspensão ou proposta de cassação do mandato, se o procedimento é incompatível com a dignidade da Câmara.
B
advertência pessoal, advertência em Plenário ou suspensão.
C
advertência pessoal, advertência em Plenário ou proposta de cassação do mandato, se o procedimento é incompatível com a dignidade da Câmara.
D
advertência verbal, suspensão ou cassação do mandato.