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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de...
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Q3293097
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, bem como na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente a
A
fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administração indireta e o terceiro setor.
B
conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do Município por mais de trinta dias.
C
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos.
D
tomar e julgar, semestralmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal, pelo Prefeito e pelas autarquias, e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo.
E
criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, por prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um sexto de seus membros.