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Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 - Regime...
Baseando-se na Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
A
A nacionalidade brasileira.
B
A idade mínima de dezesseis anos.
C
Aptidão física e mental.
D
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.