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De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 138/2018 (Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/RN), a Guarda Municipal será vinculada
ao Ministério Público do Estado.
à Prefeitura Municipal de Parnamirim.
à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).
à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade (SESDEM).