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O Decreto nº 3.842/2018 estabelece alguns princípios fundamentais. Entre eles, estão os citados abaixo, EXCETO:
Universalização do acesso.
Disponibilidade nas áreas urbanas e rurais de forma adequada à saúde pública, à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
Utilização de tecnologias apropriadas, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.
Eficiência e sustentabilidade econômica.
Controle social.