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Conforme o art.189, caput da Lei Orgânica de Rosário. Em qual situação a Lei de Orçamento NÃO poderá conter normas:
Na autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita.
Nas disposições sobre a aplicação do plano que houver.
Quando forem alheias à previsão da receita e a fixação de despesa.
Na abertura de crédito especial ou suplementar com autorização do legislativo e indicação dos recursos.