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A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base n...
A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:
A
Execução de obras e serviços municipais.
B
Criação de comissões e designação de seus membros.
C
Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
D
Medidas executórias do Plano Diretor.