Considerando as competências dispostas na Resolução nº...

A competência administrativa é restrita à sua organização, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Legislativo, mediante indicação.

A função legislativa consiste em elaborar leis, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.

A função de fiscalização e controle é de caráter-público-administrativo e se exerce apenas sobre atos do Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e da Mesa da Câmara.