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Com base na Lei Orgância do Município de Jeremoabo, está...
Com base na Lei Orgância do Município de Jeremoabo, está incorreto afirmar:
A
São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.
B
ão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
C
Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à adaptação e às necessidades locais.
D
As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em Lei.
E
O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas federais cabíveis relativas à criação e à supressão.