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Sobre a administração pública dos poderes municipais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por metade do período.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.