Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, o projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:I. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 30 dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. II. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. III. Decorrido o prazo de 30 dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.Quais estão corretas? Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, o projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:I. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 30 dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. II. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. III. Decorrido o prazo de 30 dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.Quais estão corretas?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, o...

Q3323987

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Santa Catarina - SC

Ano: 2024

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Monte Castelo - Procurador - 2024

Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, o projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 30 dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

II. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

III. Decorrido o prazo de 30 dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

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