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Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o...
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Q3326070
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita, o processo legislativo compreende a elaboração de:
A
Emendas à Constituição Federal.
B
Medidas provisórias.
C
Leis complementares.
D
Leis internacionais.
E
Atos normativos internacionais.