Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação às sessões secretas na Câmara Municipal de...
Com relação às sessões secretas na Câmara Municipal de Itapeva, o Regimento Interno (Resolução no 12/92) estabelece que
A
podem ser realizadas por proposta de qualquer Vereador, desde que haja motivo relevante.
B
são expressamente vedadas, tendo em vista o princípio da publicidade.
C
não podem interromper a realização da Sessão Pública.
D
ensejará a retirada do recinto de pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive funcionários da Casa.
E
o assunto proposto na Sessão Secreta será considerado secreto e não poderá ser objeto de Sessão Pública.