Atendendo ao disposto na Lei Municipal no 8.065/2000 e...

deve ser mantido de modo a garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos.

tem a possibilidade de ser implantado sobre as faixas dos recuos posteriores, sendo considerado para o cálculo dos índices de utilização e ocupação do solo.

pode dar visibilidade e acessibilidade aos equipamentos públicos, se for do interesse do empreendimento.

deve interditar, durante seu uso, as calçadas vizinhas e logradouros públicos.

possibilita ao empreendedor isentar-se da fiscalização pela Prefeitura.