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Considere que Mara é proprietária de uma casa de shows no...
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Q3336890
Teclas de Atalhos
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Considere que Mara é proprietária de uma casa de shows no Município de Santo André e no último mês tem desrespeitado o horário de funcionamento imposto, indo além do permitido.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal no 8.767/2005, é correto afirmar que
A
a casa de shows poderá ser interditada, sendo necessário, via de regra, processo administrativo formalizado, precedida de notificação esclarecendo as irregularidades existentes.
B
como o desrespeito ao horário de funcionamento é constante e habitual, a força policial deve interditar de imediato o estabelecimento.
C
a interdição do estabelecimento de propriedade de Mara depende de ato administrativo motivado do Prefeito.
D
uma vez interditada a casa de shows, esta não poderá mais ser desinterditada, salvo por ordem judicial.
E
desrespeito ao horário de funcionamento imposto não é causa de interdição, mas apenas se sujeita à aplicação de multa.