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De acordo com a Lei no 10.474, de 4 de março de 2022, que...
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Q3337432
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 10.474, de 4 de março de 2022, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Santo André, é correto afirmar:
A
O Regime de Previdência Complementar (RPC) será, obrigatoriamente, aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Santo André, independentemente da data de ingresso.
B
A Administração Direta e Indireta e a Câmara Municipal de Santo André foram proibidas de promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão do plano de benefício previdenciário do Regime de Previdência Complementar (RPC).
C
A Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal de Santo André não respondem pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC).
D
As contribuições devidas pela Administração Direta e Indireta e pela Câmara Municipal de Santo André deverão ser pagas, de forma centralizada, não podendo ser superiores às contribuições normais dos participantes.
E
Poderão se inscrever como participantes do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC) todos os servidores ocupantes de cargo efetivo e de livre provimento em comissão na Administração Direta e Indireta e na Câmara Municipal de Santo André.