O Decreto Estadual no 54.275, de 27 de abril de 2009, que...

O Decreto Estadual n^o 54.275, de 27 de abril de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual n^o 12.268/2006, prevê que a CAP (Composição e Atribuições da Comisssão de Análise e Projetos) será formada por membros designados pelo Secretário da Cultura e terão mandatos, com a possibilidade de recondução por mais um período até o limite de 50% destes membros, de