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O Decreto Estadual no 67.430, de 30 de dezembro de 2022...
O Decreto Estadual no 67.430, de 30 de dezembro de 2022, dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo – ZEE-SP. O ZEE-SP é um documento que consiste em
A
um instrumento de levantamento de dados de fauna e flora das regiões geográficas do Estado de São Paulo, tendo como premissa relatório técnico da análise integrada, com a identificação de potencialidades e vulnerabilidades ambientais e socioeconômicas regionais.
B
um instrumento de planejamento ambiental e territorial que estabelece diretrizes de ordenamento e gestão do território, de acordo com as potencialidades e vulnerabilidades ambientais e socioeconômicas das diferentes regiões do Estado.
C
um instrumento com objetivo de definir estratégias de mapeamento ambiental das condições climáticas do estado, tendo como base os relatórios de projeções climáticas futuras do IPCC com ênfase nos estudos regionais e de clima em ambientes urbanos.
D
orientações a gestores de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, visando a preservação da flora e da fauna regional, assim como diretrizes a prefeitos e secretários na construção de uma agenda única para o desenvolvimento econômico sustentável.
E
um mecanismo de incentivo à economia regional, privilegiando os recursos naturais disponíveis da região, em especial a exploração para exportação em detrimento de atividades voltadas ao ecoturismo e à sustentabilidade.