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Considere que Benedito é servidor público do Município de...
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Q3337788
Teclas de Atalhos
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Considere que Benedito é servidor público do Município de Santo André e no dia 06 de junho de 2023 verificou omissão não dolosa do pagamento de tributo municipal, o que pode resultar na evasão de receita.
Com base na situação hipotética e no Código Tributário Municipal, é correto afirmar que
A
será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 15 dias, regularize a situação.
B
o infrator deve receber notificação preliminar, que deve conter nome do notificado, local, dia e hora da lavratura, RG e CPF do notificante.
C
passado o prazo sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, Benedito deverá abrir queixa-crime na Delegacia.
D
Benedito deve encaminhar notificação preliminar ao infrator em até quarenta e oito horas, sob pena de prática de falta grave.
E
se o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, será lavrado auto de infração.