Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que Luíza, médica veterinária atuante no...
1
Q3337792
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considere que Luíza, médica veterinária atuante no Município de Santo André, foi notificada do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, mas não concorda com seu teor.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Tributário Municipal, é correto afirmar que Luíza
A
poderá apresentar reclamação verbal na Prefeitura de Santo André, a qual tem efeito suspensivo da cobrança do tributo.
B
deverá encaminhar petição diretamente para o Prefeito do Município relatando a situação, sob pena de decadência do direito de reclamar.
C
poderá protocolar reclamação escrita, em duas vias, na Prefeitura de Santo André, mas não terá efeito suspensivo da cobrança do tributo.
D
deverá contratar um advogado para protocolar a reclamação na Prefeitura, a qual apenas tem efeito suspensivo da cobrança do tributo se houver o depósito do valor exigido.
E
poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, a qual terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.