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Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20///23, sobre o...
Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20///23, sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança máxima — UPSM, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado — SAP, e sobre o procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale a alternativa correta.
A
A efetiva inclusão do preso na UPSM concretizarse-á somente após a conferência dos seus dados de identificação com o oficio/instrumento oficial de apresentação, podendo ser negada se em desacordo com as normas internas na unidade recebedora.
B
Na inclusão, serão observados os procedimentos e será analisada a seguinte documentação: certificação das condições físicas e mentais do preso, mediante Exame de Corpo de Delito e prestação de informações ao preso sobre as normativas, bem como sobre seus direitos e deveres legais, apenas.
C
Para a inclusão ou transferência, o preso deverá, pelo menos, cumulativamente ter desempenhado função de liderança ou participado, de forma relevante, em organização criminosa e ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.
D
Os presos na UPSM terão direito a banho de sol de até 4 (quatro) horas diárias, em grupos de, no mínimo, 3 (três) pessoas, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
E
Os pedidos de inclusão, transferência e exclusão de apenados para a UPSM serão realizados pela via judicial, nos termos da Resolução 404, de 2 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e alterações posteriores.