Questão Q3349910 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Quanto às responsabilidades do servidor público dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina − Lei nº 2.138/1992 −, é correto atestar que:

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A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.

Gran Questões · Answer

A responsabilidade administrativa do servidor municipal decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

Gran Questões · Answer

A responsabilidade penal resulta de ação ou omissão que transgridam o cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades.

Gran Questões · Answer

O servidor responde de forma administrativa e civil, sendo isento penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Gran Questões · Answer

A responsabilidade civil do servidor municipal decorre apenas de forma doloso a qual importe em prejuízo a terceiros.

Quanto às responsabilidades do servidor público dispostas...