Questão Q3351479 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

O não cumprimento dos deveres funcionais exigidos do servidor público municipal de Teresina importará em prejuízo dos direitos funcionais assegurados a ele, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina-PI (Lei Municipal nº 2.138 de 21/07/1992), que regula o seu vínculo funcional. Ante o exposto, considerada a previsão de direitos apresentados no artigo 3º da referida legislação municipal, admite-se o(a)

A

acesso a qualquer função, obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.

B

pagamento antecipado de 75% (setenta e cinco por cento) do décimo terceiro salário quando do gozo das férias anuais na forma estabelecida no Estatuto.

C

direito da servidora lactante ao tempo de 90 (noventa) minutos diários para amamentação, por um período de 03 (três) meses, a contar do término da licença-maternidade.

D

proibição de diferença de vencimento ou remuneração do exercício de cargos e de nomeação, por motivo de cor, idade, sexo, estado civil, religião e concepção filosófica ou política.

E

retribuição pecuniária básica não superior ao salário mínimo nacional.

Gran Questões · Accepted Answer

proibição de diferença de vencimento ou remuneração do exercício de cargos e de nomeação, por motivo de cor, idade, sexo, estado civil, religião e concepção filosófica ou política.

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acesso a qualquer função, obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.

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pagamento antecipado de 75% (setenta e cinco por cento) do décimo terceiro salário quando do gozo das férias anuais na forma estabelecida no Estatuto.

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direito da servidora lactante ao tempo de 90 (noventa) minutos diários para amamentação, por um período de 03 (três) meses, a contar do término da licença-maternidade.

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retribuição pecuniária básica não superior ao salário mínimo nacional.

O não cumprimento dos deveres funcionais exigidos do...