Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Ordinária nº 5.118, de 8 de dezembro de 2011, da...
1
Q3363240
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Ordinária nº 5.118, de 8 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, estabelece penalidades para infrações sanitárias. Com base nessa normativa, sobre as responsabilidades e penalidades em caso de infrações sanitárias, assinale a afirmativa correta.
A
As multas aplicadas por infrações sanitárias não podem ser reduzidas em caso de pagamento antecipado pelo infrator.
B
A lei determina que apenas os proprietários dos estabelecimentos serão responsáveis pelas infrações sanitárias, excluindo os responsáveis técnicos.
C
As infrações sanitárias fiscalizadas pelo município se limitam às estabelecidas na legislação municipal, sem considerar as especificidades da legislação estadual e federal.
D
A notificação para correção de irregularidades sanitárias não constitui perigo para a saúde pública e deve ser corrigida em um prazo máximo de cento e oitenta dias, incluindo prorrogações.