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De acordo com a Lei no 8.836/2006, a aprovação dos...
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Q3363425
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 8.836/2006, a aprovação dos Empreendimentos de Impacto está condicionada a parecer favorável do Conselho Municipal de Política Urbana. São considerados Empreendimentos de Impacto
A
os empreendimentos residenciais com mais de 200 unidades habitacionais.
B
estabelecimentos de lazer instalados em área de terreno superior a 5 000 m2 .
C
loteamentos com área de terreno igual ou superior a 2000 m2 .
D
as edificações não residenciais com área construída igual ou superior a 5000 m2 .
E
os supermercados com área de venda igual ou superior a 1 000 m2.