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Em conformidade com a Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, as penalidades e as sanções previstas serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo chefe do Poder:
A
Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.
B
Legislativo Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.
C
Judiciário Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.
D
Legislativo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.