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Configuram-se como tributos municipais os impostos, as...
Configuram-se como tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, com atendimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo as disposições do Capítulo V da Lei Orgânica Municipal de Formosa, é vedado ao municipio o(a)
A
instituição de cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
B
estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
criação de imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso.
D
instituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.