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No Estado de Goiás
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Q3371989
Teclas de Atalhos
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No Estado de Goiás
A
as autorizações de conversão do uso do solo no bioma cerrado ficarão condicionadas, salvo situações de isenção previstas em lei, à realização de compensação florestal ou reposição florestal conforme parâmetros definidos em decreto.
B
a conversão do uso do solo no bioma cerrado independe de autorização do órgão ambiental, devendo constar do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
C
não será autorizada conversão do uso do solo no bioma cerrado.
D
as autorizações de conversão do uso do solo no bioma cerrado ficarão condicionadas, salvo situações de isenção previstas em lei, à realização de compensação florestal ou reposição florestal conforme parâmetros também definidos em lei.
E
as autorizações de conversão do uso do solo no bioma cerrado ficarão condicionadas à realização de compensação florestal ou reposição florestal conforme parâmetros definidos em lei.