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O Estatuto dos Funcionários do Município de Professor Jamil...
O Estatuto dos Funcionários do Município de Professor Jamil estabelece que o período normal de trabalho do funcionário é de 08 (oito) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) semanais. Todavia, de acordo com o parágrafo único do artigo 34, os chefes das repartições ou serviços, poderão alterar esse horário caso as necessidades do serviço assim o exigirem, mediante a aprovação do(a)
A
Secretário(a) ou autoridade equivalente.
B
Prefeito(a).
C
Responsável pelo Recursos Humanos.
D
Presidente da Câmara Municipal.