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É vedado ao Município: Assinale a opção INCORRETA:
1
Q3386500
Teclas de Atalhos
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As questões 12 a 15 deverão ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama.
É vedado ao Município: Assinale a opção INCORRETA:
A
Subvencionar igrejas.
B
Recusar fé aos documentos públicos;
C
Renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público justificado e prévia autorização legal;
D
Realizar festas na sede ou distritos, que não sejam tradicionais.