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Os códigos de posturas municipais ou como era inicialmente...
Os códigos de posturas municipais ou como era inicialmente chamado de posturas policiais, criados a partir do século XIX, podem ser considerados como uma tentativa de normalizar, normatizar, regulamentar a sociedade através de uma constante vigilância sobre os atos e comportamentos dos indivíduos. São atribuições do Fiscal de Posturas, com exceção de:
A
Promover apreensão de objetos e mercadorias vinculados com as atividades de vendedores ambulantes, camelôs, feirantes, ocupantes de mercados municipais, responsáveis por pit-dogs, bancas de revistas e similares, em desacordo com a legislação.
B
Promover apreensão de mesas, cadeiras e churrasqueiras sobre o passeio público.
C
Fiscalizar e inspecionar, lavrando as peças fiscais pertinentes, quanto a horário e condições de funcionamento de atividades comerciais, industriais, prestacionais e similares.
D
Verificar a observância das condições de saúde e higiene pessoal exigidas dos empregados que participem do processo de fabricação dos produtos e prestação de serviços.