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No que diz respeito ao Regimento Escolar, segundo a...
No que diz respeito ao Regimento Escolar, segundo a Deliberação nº 16/99, do Conselho Estadual de Educação do Paraná, discorre sobre a questão dos direitos e deveres. Este deve ser eficaz na regulação das relações de todos os envolvidos no processo educativo. Nesse contexto, analise as assertivas e assinale a que NÃO condiz com o documento.
A
O regimento escolar disporá sobre direitos e deveres dos membros da comunidade escolar, devendo estabelecê-los em consonância com os princípios constitucionais gerais e a legislação pertinente.
B
Fica delegado aos membros da coordenação pedagógica, juntamente com a secretaria de educação e os docentes, aprovar mudanças necessárias no regimento escolar do estabelecimento. Caso haja alguma alteração, passará a vigorar no ano letivo vigente.
C
As normas disciplinares deverão explicitar claramente as infrações e sanções, com sua gradação e instâncias de recurso, de modo a assegurar ao aluno, como ao docente, pleno direito de defesa.
D
Regimento Escolar é o documento que irá normatizar os direitos e deveres de toda a comunidade escolar, bem como dar subsídios para que ações educativas possam ser tomadas em caso de descumprimento desse documento.