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O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, atualizado pela Resolução nº 24/20...
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Q3406392
Teclas de Atalhos
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O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, atualizado pela Resolução nº 24/2023, estabelece novas diretrizes sobre a aplicação de penalidades em caso de infrações. Qual é a entidade responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades no âmbito dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe?
A
O Ministério de Minas e Energia.
B
O Conselho Superior da AGRESE.
C
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
D
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe.