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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental do Estado do Sergipe
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As diretrizes Ambiental, Social e Governança (ASG ou ESG, em inglês) têm sido amplamente adotadas tanto no setor privado quanto no setor público. No contexto da administração pública, qual das alternativas melhor representa a aplicação desses princípios?
A
Implementar políticas sustentáveis, promover inclusão social e garantir transparência e integridade na gestão pública.
B
Priorizar apenas o crescimento econômico, sem preocupação com impactos ambientais ou sociais.
C
Manter a gestão pública focada exclusivamente na redução de custos, sem considerar responsabilidade social e ambiental.
D
Criar leis que favoreçam apenas setores privados, sem compromisso com a sustentabilidade e equidade social.
A Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, autoriza a criação da Administração Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Tal lei, em seu art. 5°, estabelece que a Adema terá como objetivo
A
instituir programas educacionais nas escolas que ressaltem a importância da preservação do meio ambiente.
B
promover a preservação do meio ambiente, da fauna, da flora e do uso racional dos recursos hídricos, assim como a proteção dos ecossistemas naturais.
C
efetuar estudos prévios de impacto ambiental, visando à proteção do meio ambiente face às obras públicas.
D
fiscalizar atividades potencialmente poluidoras, tomando as medidas cabíveis sempre que necessário.
E
atuar ativamente na recuperação de áreas degradadas, por meio de técnicas ambientais.
Acerca da Gratificação Especial de Atividades Ambientais, prevista na Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta.
A
O valor da Gratificação Especial de Atividades Ambientais é obtido pela aplicação de determinados índices multiplicadores, conforme o nível do cargo do servidor, ao vencimento básico.
B
Não se considera como de efetivo exercício, para percepção da Gratificação Especial de Atividades Ambientais, o afastamento do servidor por motivo de férias.
C
A Gratificação Especial de Atividades Ambientais integra a base de cálculo de outras gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias que o servidor receba.
D
Aos servidores beneficiados com a Gratificação Especial de Atividades Ambientais é autorizada a concessão de Adicional de Desempenho.
E
A Gratificação Especial de Atividades Ambientais não se inclui no cálculo de proventos integrais ou proporcionais.
De acordo com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 546/2023 e a Resolução nº 24/2023, quais são as principais responsabilidades atribuídas aos consumidores de gás canalizado no Estado de Sergipe?
A
Realizar a instalação e manutenção dos dutos de distribuição de gás dentro dos limites da via pública.
B
Assumir a responsabilidade exclusiva pela definição das tarifas aplicáveis ao seu consumo de gás.
C
Arcar com os custos de expansão da rede de gás canalizado para áreas ainda não atendidas.
D
Garantir a manutenção e segurança dos equipamentos de medição, além de informar imediatamente a concessionária em caso de vazamentos ou irregularidades no fornecimento.
Conforme a Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, que autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta sobre patrimônio e receita da ADEMA.
A
O patrimônio e receita da ADEMA são constituídos, entre outros, pelos bens imóveis administrados ou utilizados pela Secretaria Executiva do Conselho Executivo de Controle da Poluição.
B
O patrimônio e receita da ADEMA é diretamente atrelado ao Estado de Sergipe, tendo em vista se tratar de autarquia federal.
C
O patrimônio e receita da ADEMA são constituídos, entre outros, de dotações de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais pessoas, físicas ou jurídicas.
D
A ADEMA não possui patrimônio e receita próprios, tendo em vista se tratar de órgão do Estado de Sergipe.
E
Os bens e rendas da ADEMA, que constituem seu patrimônio e renda, são isentos de tributos municipais, estaduais e federais.
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Júlio é Secretário Executivo da Adema e observou que atualmente está alta a demanda de trabalho na autarquia na qual trabalha. Desse modo e com base no que prevê expressamente a Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, Júlio poderá
A
abrir concurso público para a contratação de novos servidores.
B
nomear familiares e amigos como servidores ocupantes de cargo de confiança.
C
recrutar trabalhadores voluntários por meio de processo seletivo simplificado.
D
contratar pessoal próprio na forma da legislação trabalhista e das leis estaduais.
E
contratar estagiários dos cursos de Administração e Engenharia Ambiental, por exemplo.
Alice é servidora de outro órgão da Administração Pública e foi cedida à Administração Estadual do Meio Ambiente. Desde a sua mudança de cargo, Alice está confusa sobre a sua situação como servidora. Assim, com base no exposto na Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta. Alice, enquanto estiver trabalhando na Adema, integra o quadro de cargos efetivos da autarquia.
A
Alice, enquanto estiver trabalhando na Adema, integra o quadro de cargos efetivos da autarquia.
B
Alice não ocupa cargo efetivo da Adema, razão pela qual não faz jus à gratificação especial de atividades ambientais.
C
O regime jurídico de Alice, enquanto estiver trabalhando na Adema, é o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Estadual do Meio Ambiente.
D
Alice não está inclusa no pessoal próprio da Adema, uma vez que é servidora de outro órgão da Administração Pública.
E
Alice está compreendida no pessoal da Adema, mas não integra o quadro de cargos efetivos da autarquia, nem ocupa o respectivo cargo.
A Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, que autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, traz disposições, entre outras, acerca da finalidade e competência da referida administração. Sobre a competência da ADEMA, de acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete a ADEMA assessorar órgãos e entidades incumbidos da conservação do meio ambiente, tendo em vista o uso racional dos recursos naturais.
B
Compete a ADEMA promover, intensamente, através de programa, em escala nacional, a divulgação do uso adequado das reservas e recursos minerais.
C
Compete a ADEMA manter atualizada a relação de agentes poluidores e substâncias nocivas.
D
Compete a ADEMA acompanhar as transformações do meio ambiente, através de técnicas adequadas, identificando as ocorrências e sugerindo medidas próprias, no sentido de fazer face às alterações ecológicas.
E
Compete a ADEMA instalar e manter refúgios ecológicos e parques estaduais.
Caio, aprovado no último concurso da ADEMA para o cargo de técnico ambiental, possui algumas dúvidas acerca das possibilidades de afastamento como servidor e da percepção de Gratificação Especial de Atividades Ambientais. Então, ele consulta a Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, que dispõe sobre a organização básica da ADEMA e dá providências correlatas. Com base na referida lei, Caio descobre que é considerado como efetivo exercício, para percepção da gratificação, o seu afastamento por motivo de
A
realização, no país ou no exterior, de serviço voluntário que tem como objetivo preservar e recuperar o meio ambiente.
B
licença para acompanhamento médico de familiares até terceiro grau.
C
licença, de acordo com a legislação pertinente, para acompanhamento de tratamento de saúde de cônjuge ou companheiro.
D
realização, no país, de curso de qualificação profissional diretamente relacionado com atividades ambientais.
E
licença, de acordo com a legislação pertinente, por motivo de acidente doméstico.
De acordo com a Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, que autoriza a criação da Adema e dá outras providências, poluição é a contaminação ou qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, pelo lançamento de substâncias efetivas ou potencialmente nocivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público. Conforme a referida lei, as pessoas que causarem poluição estarão sujeitas à aplicação de penalidade. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
na primeira infração, as pessoas que causaram poluição estarão sujeitas à penalidade de comunicação escrita, chamando a atenção sobre a ocorrência e solicitando que, dentro de determinado prazo, sejam tomadas as providências cabíveis, sem aplicação de multa.
B
não corrigida a irregularidade dentro do prazo fixado na advertência, sujeitar-se-á o infrator à aplicação de multa pecuniária que poderá variar de dez a mil obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional.
C
da aplicação da penalidade, cuja aplicação seja de competência da Adema, caberá recurso administrativo para a Câmara Estadual do Meio Ambiente, dentro do prazo de 15 dias.
D
o recolhimento da importância referente à multa será efetuado por cheque nominal ao Estado de Sergipe, dentro do prazo de recurso, sob pena de inscrição do débito para fins de cobrança executiva.
E
não recolhida a multa aplicada dentro do prazo fixado na notificação de multa expedida pela Adema, será o débito inscrito como Dívida Ativa, acrescido de 10% (dez por cento) de seu valor nominal para efeito de cobrança executiva.
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O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, atualizado pela Resolução nº 24/2023, estabelece novas diretrizes sobre a aplicação de penalidades em caso de infrações. Qual é a entidade responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades no âmbito dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe?
A
O Ministério de Minas e Energia.
B
O Conselho Superior da AGRESE.
C
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
D
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe.
A Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, que autoriza o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente, prevê, como órgão da Adema, o Conselho Estadual de Controle do Meio ambiente. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta sobre o órgão mencionado.
A
Compete ao Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente aprovar planos, projetos e atos normativos relativos ao meio ambiente.
B
O Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente é composto por 12 (doze) conselheiros efetivos.
C
O Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente seguirá o regimento interno da Adema, elaborado pelo poder legislativo do Estado de Sergipe.
D
O Conselho será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente do Estado de Sergipe.
E
Compete ao Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente elaborar proposições municipais que visem preservar o meio ambiente.
A Lei n° 2.181/1978, do Estado de Sergipe, é a lei que autorizou o Poder Executivo a criar a Administração Estadual do Meio Ambiente. Com base no instituto jurídico mencionado, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Estadual do Meio Ambiente foi criada, sob forma de autarquia, e vinculada à Secretaria do Meio Ambiente.
B
A Administração Estadual do Meio Ambiente goza de autonomia administrativa, estando a sua área financeira e patrimonial atrelada à do Estado de Sergipe.
C
A Administração Estadual do Meio Ambiente tem personalidade jurídica de direito privado.
D
A Administração Estadual do Meio Ambiente se rege pela legislação estadual pertinente, independentemente da legislação federal.
E
A Administração Estadual do Meio Ambiente tem sede e foro na cidade de Aracaju, com jurisdição em todo o território do Estado.
A Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, que dispõe sobre a organização básica da Administração Estadual do Meio Ambiente, estabelece que cabe à ADEMA observar, em sua atuação, qual dos seguintes princípios?
A
Preservação da boa qualidade do meio ambiente para as atuais e futuras gerações.
B
Compatibilização do desenvolvimento econômico e social, com o combate à pobreza.
C
Participação e elaboração ampla do Poder Legislativo, mediante a aprovação de leis que visem à proteção do meio ambiente.
D
Preservação da boa qualidade do meio ambiente, respeitadas as políticas de desenvolvimento econômico.
E
Participação e elaboração ampla do Poder Judiciário, por meio de aplicação e execução de penas justas aos poluidores do meio ambiente.
No estudo das origens do gás natural, as características das rochas geradoras e das rochas-reservatório são fundamentais para a compreensão dos processos de formação e acúmulo de hidrocarbonetos. Avalie as seguintes assertivas sobre esses aspectos:
I. As rochas geradoras, compostas por matéria orgânica rica em carbono, sofrem transformações químicas ao longo do tempo devido ao aumento de pressão e temperatura, resultando na formação de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, incluindo o gás natural.
II. As rochas-reservatório devem possuir alta permeabilidade e porosidade para permitir o armazenamento eficiente e a migração do gás natural, enquanto as rochas-capas devem ser densas e impermeáveis para evitar que o gás escape.
III. A maturação térmica das rochas geradoras é um processo contínuo, onde a matéria orgânica é progressivamente convertida em petróleo e gás natural à medida que a profundidade de soterramento e a temperatura aumentam.
IV. As rochas-reservatório precisam ser compostas exclusivamente por arenitos ou calcários, já que outras formações rochosas, como xistos ou basaltos, não possuem a porosidade ou permeabilidade necessárias para o acúmulo de gás natural.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
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Sobre a Secretaria Executiva da Adema, com base no previsto pela Lei Estadual n° 2.181/1978, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Secretário Executivo da Adema será nomeado por Decreto do Governador do Estado.
B
O Secretário Executivo da Adema será, também, o Secretário do Conselho Estadual de Controle do Meio Ambiente.
C
Compete ao Secretário Executivo da Adema elaborar políticas públicas de preservação do meio ambiente.
D
Compete ao Secretário Executivo da Adema elaborar o orçamento anual da Adema e submetê-lo à aprovação do Conselho.
E
Compete ao Secretário Executivo da Adema celebrar convênios e contratos.
A Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, dispõe sobre a organização básica da Administração Estadual do Meio Ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Adema.
A
A Adema, como autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, goza das prerrogativas legalmente previstas.
B
Os servidores da Adema devem ser designados para os seus serviços por ato do Diretor-Presidente da autarquia.
C
A realização de concurso público para cargos de provimento efetivo depende de autorização expressa do Governador do Estado.
D
No caso de extinção da Adema, passam para o Estado de Sergipe todos os seus bens, revertendo para a Fazenda Pública Estadual as suas dotações orçamentárias e recursos financeiros.
E
As competências e atribuições estabelecidas na lei mencionada excluem o exercício de outras leis que decorram da atuação da Adema.
A Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, dispõe sobre a organização básica da Adema e dá providências correlatas. Segundo essa lei, o regime financeiro da Administração Estadual do Meio Ambiente segue o seguinte princípio básico:
A
o exercício financeiro coincide com o ano civil, e a contabilidade da Autarquia segue normas próprias, em razão de sua independência.
B
podem ser abertos créditos adicionais durante o exercício, desde que a necessidade das atividades da Adema exija que sejam autorizados pelo seu Conselho Deliberativo.
C
os saldos de cada exercício financeiro devem ser encaminhados ao governo do Estado de Sergipe, em conformidade com a lei.
D
os Planos e Programas de Trabalho aprovados pela Diretoria Executiva, cuja execução possa ultrapassar o final do exercício, devem constar, obrigatoriamente, no orçamento subsequente.
E
a movimentação dos recursos financeiros e orçamentários da Adema é feita de acordo com regimento interno da autarquia.
A Lei n° 5.057/2003 dispõe sobre a organização básica da ADEMA e dá providências correlatas. Ela estabelece, entre outras coisas, que a presidência da ADEMA é exercida pelo Diretor-Presidente. Com base na lei mencionada, compete ao Diretor-Presidente da ADEMA
A
na ausência do Governador do Estado de Sergipe, representar a ADEMA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.
B
firmar contratos e celebrar convênios, se autorizado pelo Conselho Deliberativo.
C
reconduzir os servidores em cargo efetivo.
D
promover a organização da concessão de licença ambiental.
E
propor à Assembleia Legislativa estadual alterações nas leis que versem sobre o meio ambiente.
Conforme estabelece a Lei Estadual n° 8.151/2016, para obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, do "habite-se" ou do "aceite-se" da obra, e do "Alvará de Funcionamento" e suas respectivas renovações, os interessados deverão apresentar obrigatoriamente
A
o competente Atestado de Regularidade, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe − CBMSE, podendo, este órgão, celebrar convênios nesse sentido com as prefeituras municipais.
B
três vias do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio com todas as folhas enumeradas e assinadas pelo autor do projeto, sendo que a última também deve ser carimbada.
C
três vias das ART e das RRT dos sistemas projetados, respectivos comprovantes de pagamento e todas as pranchas com assinaturas do responsável técnico e do proprietário.
D
duas vias do Atestado de Autorização de Execução da Obra fornecido pela Prefeitura do Município.
E
uma via do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio e uma via do Projeto de Arquitetura, ambos com todas as folhas numeradas.
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