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As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.
O Regime Jurídico veda ao servidor:
A realização de trabalhos voluntários.
A acumulação de dois cargos de professor, quando há compatibilidade de horários.
A participação em sindicatos.
O desempenho de atribuições diversas das de seu cargo.
O exercício de função de confiança.