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O ingresso nas instituições militares é facultado a todos os brasileiros, sem distinção...
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Q3431763
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar estadual n 555/2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.
Teclas de Atalhos
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O ingresso nas instituições militares é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido, é um requisito exclusivo para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais possuir:
A
bacharelado em Direito
B
graduação de nível superior
C
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
D
licenciatura pelo sistema de ensino estadual