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Entre as licenças previstas aos servidores no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, tem-se a prevista para tratamento de saúde. Independentemente se a licença se der a pedido ou “ex-officio”, é indispensável a inspeção médica pelo órgão competente do Município, a qual será facultada em domicílio quando for impossível o comparecimento pessoal e:
O servidor residir em Caxias do Sul ou em município limítrofe.
O servidor residir em território caxiense, somente, compreendidos os distritos.
O servidor residir em Caxias do Sul ou em município do Estado do Rio Grande do Sul.
O servidor residir em Caxias do Sul ou qualquer outro município.