O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos cita que representar ou comunicar, ao seu chefe imediato, irregularidades de que tiver conhecimento no órgão em que servir e respeitar, assim como acatar seus superiores hierárquicos e obedecer às suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais, são deveres do servidor, assim como, EXCETO:
Apresentar relatórios ou resumo de suas atividades, nas hipóteses e nos prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.
Atender, preferencial e prontamente, diligências solicitadas por sindicante ou comissão de inquérito, exceto em situações de deprecados judiciais.
Providenciar para que esteja sempre em dia no assentamento individual a sua declaração de família.
Desempenhar, pessoalmente, com zelo e presteza, os encargos que lhe competirem e os trabalhos de que for incumbido dentro de suas atribuições.