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As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
A apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado e observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPl) que lhe forem fornecidos, são exemplos de:
Deveres dos servidores.
Proibições aos servidores.
Direitos dos servidores.
Vedações aos servidores.