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Com base nas disposições da Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis d...
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Q3434651
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, acerca da ajuda de custo, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
A
Será devida ajuda de custo aos dois cônjuges, ainda que sejam ambos servidores estaduais, e tenham os dois direito à ajuda de custo pela mesma mudança de sede.
B
Será concedida ajuda de custo ao servidor que for removido a pedido.
C
A ajuda de custo não poderá exceder a importância correspondente a 15 (quinze) vezes o valor do menor vencimento pago pela Administração Pública do Estado.
D
As despesas de transporte do servidor e de sua família não serão suportadas pela Administração, sendo autorizado, no entanto, o pagamento pelo órgão do Estado e o posterior ressarcimento pelo servidor com desconto em folha.