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No que concerne ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos S...
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Q3434655
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, especialmente sobre as penalidades aplicáveis, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 10 (dez) anos de efetivo exercício, ainda que o servidor tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
B
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
C
A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição e de inobservância de dever funcional previstos em lei, regulamento ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
D
São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.