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Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito...
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Q3437929
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei nº 13.694/2011
Teclas de Atalhos
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Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
A
A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
B
A criação de uma comissão especial para supervisionar e regular a prática de cultos religiosos de matriz africana em território nacional.
C
A obrigação de obtenção de uma licença específica para a utilização de elementos culturais e religiosos de matriz africana em eventos públicos.
D
A exigência de que os templos de religiões de matriz africana obtenham aprovação do Conselho Nacional de Religiões antes de realizarem cultos.
E
A determinação de que todas as práticas religiosas de matriz africana sejam previamente submetidas à avaliação de uma autoridade pública para garantir sua conformidade com normas culturais.